Promotor quer o cumprimento da lei sancionada em 2010 que proíbe a cobrança em todos os estabelecimentos no Recife
O Ministério Público de Pernambuco quer o cumprimento de uma lei que proíbe a cobrança no Recife da taxa de estacionamento nos shoppings. Essa medida já existe em outras duas capitais nordestinas.
Uma destas capitais é Salvador, onde os clientes não precisam pagar para usar o estacionamento de shoppings. O mesmo ocorre em Aracaju. Leis municipais nessas duas capitais asseguram a gratuidade aos consumidores.
No Recife, uma lei municipal de dezembro do ano passado também determina que, não apenas os shoppings, mas todos os estabelecimentos que necessitam de licença da Prefeitura não cobrem taxas de estacionamento.
O Ministério Público de Pernambuco exige agora a lei seja cumprida. O promotor de justiça de direito do consumidor, Ricardo Coelho, disse que a lei é clara e que há punições previstas para quem não cumpri-la. “A lei já está em vigor desde o final do ano passado. Apenas, o Ministério Público está impondo providências para que ela tenha eficácia. A punição para quem não cumprir vai de R$ 1 mil por cada caso de descumprimento até uma interdição do estabelecimento”, explicou.
O diretor executivo da Associação Pernambucana de Shoppings Centers, Rayumundo Almeida, disse que foi pego de surpresa pela iniciativa do Ministério Público. As medidas que serão tomadas sobre o caso ainda não foram definidas pelo departamento jurídico da associação.
“Ficamos surpresos porque realmente não era esperado essa decisão. A partir daí nós estamos avaliando a questão através da nossa assessoria jurídica para daí ter uma situação mais clara. Eles estão considerando, inclusive, que várias ações deste tipo já foram objetos de deliberações no Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos tribunais superiores que se declara a inconstitucionalidade desse tipo de legislação, porque a Prefeitura não teria competência constitucional para legislar sobre matéria deste tipo”, afirmou Raymundo Almeida.
Uma destas capitais é Salvador, onde os clientes não precisam pagar para usar o estacionamento de shoppings. O mesmo ocorre em Aracaju. Leis municipais nessas duas capitais asseguram a gratuidade aos consumidores.
No Recife, uma lei municipal de dezembro do ano passado também determina que, não apenas os shoppings, mas todos os estabelecimentos que necessitam de licença da Prefeitura não cobrem taxas de estacionamento.
O Ministério Público de Pernambuco exige agora a lei seja cumprida. O promotor de justiça de direito do consumidor, Ricardo Coelho, disse que a lei é clara e que há punições previstas para quem não cumpri-la. “A lei já está em vigor desde o final do ano passado. Apenas, o Ministério Público está impondo providências para que ela tenha eficácia. A punição para quem não cumprir vai de R$ 1 mil por cada caso de descumprimento até uma interdição do estabelecimento”, explicou.
O diretor executivo da Associação Pernambucana de Shoppings Centers, Rayumundo Almeida, disse que foi pego de surpresa pela iniciativa do Ministério Público. As medidas que serão tomadas sobre o caso ainda não foram definidas pelo departamento jurídico da associação.
“Ficamos surpresos porque realmente não era esperado essa decisão. A partir daí nós estamos avaliando a questão através da nossa assessoria jurídica para daí ter uma situação mais clara. Eles estão considerando, inclusive, que várias ações deste tipo já foram objetos de deliberações no Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos tribunais superiores que se declara a inconstitucionalidade desse tipo de legislação, porque a Prefeitura não teria competência constitucional para legislar sobre matéria deste tipo”, afirmou Raymundo Almeida.
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